A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) confirmou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1154/25, uma medida crucial que assegura o repasse de R$ 3 milhões em crédito adicional especial para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A sanção legislativa, ocorrida em sessão ordinária na terça-feira (11), direciona o montante integralmente para o financiamento de um concurso público destinado ao preenchimento de vagas essenciais na rede estadual de ensino.
A deliberação dos deputados estaduais representa o passo fundamental para dar início aos procedimentos de seleção e contratação de novos profissionais, incluindo professores e técnicos, elementos-chave para o aprimoramento do quadro de pessoal e a manutenção da qualidade do ensino público em Rondônia.
Detalhes da Alocação Orçamentária e Origem do Recurso
Conforme estabelecido no PL 1154/25, a abertura do crédito adicional especial se materializa mediante a anulação parcial de dotação orçamentária já existente no orçamento da Seduc. O valor exato de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) será remanejado da ação “COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL”.
A movimentação financeira, que segue as diretrizes da Lei Federal nº 4.320/64, cria no Orçamento Anual de 2025 (Lei nº 5.982/2025) e no Plano Plurianual (PPA 2024-2027, Lei nº 5.718/2024) a Ação 1519 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO. Esta nova ação, vinculada ao Programa 1015 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, na unidade orçamentária Seduc, possui a finalidade específica de realizar o certame para o provimento de cargos públicos.
A análise técnica da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) já havia atestado a conformidade da proposta com a legislação vigente, emitindo parecer favorável à solicitação de crédito.
Foco na Contratação e na Logística do Concurso Público
O recurso de R$ 3 milhões será empregado para cobrir todas as despesas inerentes à concretização do certame. Este planejamento inclui a contratação de instituição organizadora especializada, responsável pela gestão de todo o processo de seleção.
A verba será aplicada também na elaboração e aplicação de provas, na logística operacional do processo, nos custos de divulgação e, finalmente, na homologação do resultado. A execução deste processo é crucial para o provimento de cargos efetivos e para a recomposição do quadro de pessoal da educação estadual.
Justificativa Governamental: Reforço Estratégico do Quadro de Pessoal
A iniciativa, formalizada através da Mensagem Governamental n° 257 de 20 de outubro de 2025 , fundamentou-se na necessidade de recomposição e ampliação do quadro de servidores, visando assegurar condições adequadas à execução das políticas públicas educacionais. O Governo do Estado de Rondônia, ao protocolar o projeto, explicitou a ausência de uma ação orçamentária prévia para os custos do concurso no PPA.
O documento oficial ressalta que o reforço do quadro de pessoal é estratégico para o fortalecimento das ações de ensino, gestão escolar e suporte técnico-pedagógico. O Executivo destacou ainda que o atual déficit de pessoal tem um impacto direto no cumprimento das metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação (PEE) e nas diretrizes governamentais focadas na expansão e modernização do ensino público. A medida, segundo a justificativa, é um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável do estado.
Próximos Passos para a Execução do Certame na Seduc
Com a aprovação legislativa, a Seduc Rondônia está formalmente autorizada a dar prosseguimento aos trâmites burocráticos e administrativos para a realização do concurso para professores e técnicos. A viabilização orçamentária representa a superação da etapa de obtenção de recursos, permitindo agora a concentração nos aspectos operacionais e jurídicos do certame.
Espera-se que, com o crédito especial de R$ 3.000.000,00 liberado, o processo de contratação da banca organizadora seja uma das primeiras ações a serem tomadas. A agilidade na execução do certame é prioritária para que os novos profissionais possam ser integrados à rede de ensino, mitigando o déficit de pessoal e contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade da educação básica estadual.
Acompanhamento e informações adicionais sobre o andamento do processo legislativo e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
A medida possibilita o provimento de cargos efetivos e a recomposição do quadro de pessoal, sendo essencial para o pleno cumprimento das metas governamentais de melhoria do ensino, valorização dos profissionais da educação e fortalecimento da gestão pública, pilares fundamentais para o desenvolvimento.