O deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa de Rondônia um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a Concorrência Pública nº 11/2022, lançada pela Superintendência Estadual de Licitações (Supel). O certame prevê a concessão da gestão do Hospital de Urgências e Emergências de Rondônia (Heuro) à iniciativa privada, por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), no valor de R$ 10,157 bilhões.
A proposta de Camargo tem impacto direto no debate sobre concursos públicos. Segundo ele, a terceirização de serviços essenciais de saúde poderia fragilizar princípios constitucionais e abrir espaço para contratações sem a exigência de concurso, em áreas que tradicionalmente exigem ingresso por meio de provas e processos seletivos transparentes.
Terceirização e risco ao concurso público
Na justificativa, o parlamentar destacou que a concorrência prevê a terceirização de atividades-fim da saúde, como serviços médicos e assistenciais. Para ele, isso cria um cenário de conflito entre o interesse público e o privado.
Além da questão da gestão hospitalar, Camargo alertou que a medida poderia viabilizar contratações sem concurso público, permitindo que organizações privadas selecionem profissionais sem os mesmos critérios de impessoalidade e meritocracia exigidos no serviço público.
“O concurso público é a forma legítima de ingresso no serviço público, garantindo igualdade de oportunidades. Ao permitir contratações por empresas privadas, corre-se o risco de comprometer princípios constitucionais como a moralidade administrativa”, disse o deputado.
Constituição e jurisprudência
A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado. Já o artigo 199, §1º, veda o repasse de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 1923/DF, reconheceu a legalidade das organizações sociais, mas ressaltou que os processos de seleção de pessoal precisam seguir os princípios da administração pública. Segundo Camargo, na prática, essa exigência nem sempre é cumprida.
Precedentes em outros estados
O PDL também cita relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre falhas em modelos semelhantes adotados em estados como Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Foram identificados problemas como ausência de dados consolidados, deficiências na fiscalização e até desvios de recursos públicos.
Questionamento à empresa vencedora
A empresa vencedora da licitação, Aliança Saúde e Participações S.A., teve sua capacidade técnica questionada. Apesar do porte, a companhia atua principalmente em medicina diagnóstica e não possui histórico consolidado na gestão de hospitais públicos de grande porte ou contratos bilionários.
“Confiar o maior hospital público de Rondônia a uma empresa sem histórico robusto em gestão hospitalar pode gerar riscos à eficiência do atendimento e à boa aplicação dos recursos públicos”, afirmou o deputado.
Impacto para concurseiros
O tema chama atenção de concurseiros e candidatos a carreiras públicas, especialmente na área da saúde. A adoção de parcerias privadas pode reduzir a oferta de concursos públicos em Rondônia, já que parte das vagas deixaria de ser aberta via certame, sendo preenchida por contratações diretas realizadas pela iniciativa privada.
Segundo especialistas, acompanhar discussões como essa é essencial para quem se prepara para concursos, pois mudanças no modelo de gestão hospitalar podem afetar a abertura de editais, principalmente nas áreas de saúde, administração e serviços técnicos.
Reavaliação do modelo
Camargo conclui que a suspensão da licitação é necessária para que o Estado repense o modelo de gestão do Heuro, mantendo a transparência e assegurando o respeito aos princípios constitucionais.
“O Heuro será o principal hospital público de Rondônia e precisa de soluções que fortaleçam a rede de saúde. É fundamental que o Estado preserve sua responsabilidade sobre a gestão hospitalar e evite modelos que possam fragilizar esse compromisso”, disse o parlamentar.
*As informações são da ALE/RO