O Ministério Público de Rondônia (MPRO) estabeleceu o prazo até quarta-feira (14/01) para que o Governo do Estado apresente justificativas técnicas e jurídicas sobre a ausência de cargos destinados à educação especial no edital do concurso da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A cobrança ocorreu durante reunião realizada na segunda-feira (12/01) entre o Grupo de Atuação Especial da Educação (Gaeduc) e representantes da administração estadual.
A Promotoria de Justiça busca avaliar a viabilidade de retificação dos Editais nº 01/2026 e 02/2026 ainda no período de inscrições. O foco recai sobre a falta de vagas para funções essenciais ao atendimento de estudantes com deficiência, como cuidadores, intérpretes e professores de Libras, especialistas em braile e equipes multidisciplinares compostas por psicólogos e assistentes sociais.
Cobrança por diagnóstico e equipes multidisciplinares
A coordenadora do Gaeduc, promotora Luciana Ondei Rodrigues Silva, ressaltou que o órgão monitora o deficit de profissionais na rede estadual desde 2024. O MPRO questiona a inexistência de um diagnóstico atualizado sobre a demanda real de cada unidade escolar para o atendimento educacional especializado. O objetivo é impedir que docentes de sala de aula sejam desviados de suas funções para suprir carências técnicas.
A ausência de psicólogos e assistentes sociais no certame também reforça as críticas de órgãos de classe. O Conselho Regional de Psicologia já havia emitido notificação extrajudicial apontando que a Lei Federal nº 13.935/2019 torna obrigatória a oferta desses serviços na educação básica, norma que não foi contemplada no planejamento estrutural do concurso atual.
Defesa da Seduc e alternativas de contratação
Em resposta aos questionamentos, a Seduc informou que o edital atual priorizou o preenchimento de vagas para professores e técnicos administrativos devido ao deficit histórico nestas áreas. A secretaria alegou que estudos técnicos avaliam se o atendimento da educação especial será realizado via contratação temporária, terceirização de serviços ou por meio de um certame específico no futuro.
O documento de justificativa solicitado pelo Ministério Público deverá contar com a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Finanças (Sefin) e Secretaria de Planejamento (Seplan). O texto precisa detalhar os impedimentos orçamentários para a inclusão imediata dos cargos ou apresentar cronogramas concretos para o atendimento dos alunos que dependem de suporte especializado.
Dimensão do certame e próximos passos
De acordo com a Comissão do Concurso da Seduc, a seleção já registra 48 mil inscritos, sendo classificada pela gestão estadual como o maior processo seletivo em andamento no país. A manutenção do cronograma depende agora da análise das justificativas que serão entregues aos promotores.
“A deliberação sobre eventual inclusão de cargos ou outros ajustes necessários no edital para garantia do direito à educação dos estudantes com deficiência se dará após análise das justificativas apresentadas”, declarou a promotora Luciana Ondei. Caso as explicações não sejam consideradas satisfatórias, o MPRO poderá ajuizar medidas judiciais para garantir a conformidade do edital com as leis de inclusão.
Com informações do MPRO.