O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) protocolou uma representação contra o governador Marcos Rocha (União Brasil) e o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Lauro Fernandes, em razão da ausência de criação de cargos efetivos para compor o quadro permanente de servidores da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec).
Segundo o MPC, a situação configura descumprimento da Constituição Federal, que determina a realização de concurso público para o provimento de funções permanentes na administração pública.
Análise do Quadro de Servidores
A representação do Ministério Público foi baseada na análise do quadro funcional da Sedec disponível no Portal da Transparência.
De acordo com os dados de agosto de 2025, a secretaria conta com 133 servidores ativos, entre comissionados e efetivos cedidos de outros órgãos.
Desse total, 122 são cargos comissionados — ou seja, ocupados por pessoas sem vínculo permanente com o Estado — e apenas 11 são servidores efetivos, todos cedidos de outros órgãos.
Predominância de Cargos Comissionados
O documento destaca que aproximadamente 91,7% do quadro de servidores da Sedec é composto por comissionados, o que demonstra uma estrutura administrativa desequilibrada.
Essa desproporção, segundo o MP de Contas, é incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente os da impessoalidade e do concurso público.
“Desse quantitativo, verifica-se que 122 cargos são ocupados por servidores exclusivamente comissionados, sem vínculo permanente com a Administração, enquanto 11 são ocupados por servidores efetivos (cedidos)”, descreve a representação.
Fragilidade Institucional da Secretaria
O Ministério Público de Contas destacou que a inexistência de quadro próprio de servidores efetivos evidencia uma fragilidade institucional dentro da Sedec.
As atividades técnicas e permanentes da secretaria vêm sendo desempenhadas majoritariamente por servidores comissionados, o que, segundo o órgão, precariza a estrutura administrativa.
Funções Técnicas Ocupadas por Cargos Políticos
Outro ponto levantado na representação é o uso inadequado dos cargos comissionados.
Segundo o MPC, funções técnicas e operacionais — que deveriam ser exercidas por servidores concursados — vêm sendo preenchidas por assessores nomeados politicamente.
O relatório evidencia que 92 cargos de assessor estão distribuídos entre diferentes níveis (de Assessor I a Assessor XIV), o que demonstra, conforme o documento, desvio de finalidade na ocupação desses postos.
“Chama a atenção o fato de que a maioria dos cargos em comissão está sendo direcionada ao desempenho de atividades técnicas, operacionais e administrativas típicas de servidores efetivos”, diz a representação.
Violação da Constituição Federal
A prática apontada pelo MP de Contas contraria o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que restringe os cargos em comissão às funções de direção, chefia e assessoramento superior.
De acordo com o órgão, a Sedec utiliza cargos comissionados para tarefas rotineiras e permanentes, o que fere diretamente o princípio da legalidade.
Histórico de Omissão Administrativa
O MPC-RO relembra que a situação não é recente. Desde a criação da Sedec, em 2021, não houve instituição de cargos efetivos próprios.
Antes da atual secretaria, o órgão foi precedido pela Sedi (2017) e pela Suder (2015) — e em nenhum desses períodos houve regularização do quadro permanente de pessoal.
Para o MP de Contas, o cenário demonstra negligência administrativa e falta de observância ao dever constitucional de realizar concurso público.
Pedidos do MP de Contas
Diante das irregularidades, o Ministério Público de Contas requereu uma série de providências aos gestores estaduais.
Entre as solicitações, estão:
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Informações sobre medidas para regularizar o quadro de pessoal da Sedec;
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Envio de projeto de lei para criação de cargos efetivos;
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Detalhamento de estudos de impacto orçamentário e de viabilidade administrativa;
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Apresentação de um plano de readequação dos cargos comissionados, com extinção ou transformação dos que estão em desconformidade com a Constituição.
Redistribuição do Processo
O processo referente à representação foi redistribuído para análise do conselheiro Paulo Curi Neto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO).
O conselheiro deve emitir parecer técnico sobre o caso nos próximos dias.
Panorama dos Cargos na Sedec
Segundo os dados apresentados na representação, o quadro funcional da Sedec está dividido da seguinte forma:
Comissionados sem vínculo – Total: 122
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Assessor I: 26
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Assessor II: 14
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Assessor III: 17
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Assessor IV: 15
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Assessor V: 14
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Assessor VI: 04
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Assessor VIII: 02
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Assessor X: 01
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Assessor XIV: 01
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Auditor do SINDEC: 01
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Chefes de Núcleo: 09
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Chefes de Gabinete, Informática e Patrimônio: 03
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Conciliador: 02
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Controlador Interno: 01
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Coordenador: 05
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Gerente: 08
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Secretário: 01
Efetivos, cedidos ou comissionados com vínculo – Total: 11
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Administrador – SESAU: 01
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Analista Judiciário Federal – TRE: 01
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Auxiliar de Atividades Administrativas – SEPOG: 01
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Engenheiro Agrônomo: 01
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Policial Militar – PM: 01
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Policial Penal – SEJUS: 01
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Professor: 05
Impactos da Situação Administrativa
O predomínio de cargos comissionados levanta questionamentos sobre continuidade administrativa, responsabilidade técnica e planejamento institucional da Sedec.
Para o MPC, a ausência de servidores concursados compromete a execução de políticas públicas de longo prazo e afeta a estabilidade do serviço público.
Possíveis Desdobramentos
Caso o Tribunal de Contas concorde com os apontamentos do MP de Contas, o governo estadual poderá ser obrigado a adotar medidas imediatas para corrigir a situação.
Entre as possibilidades estão a criação de um quadro efetivo de servidores, redução do número de cargos comissionados e adequação da estrutura administrativa à Constituição.
Reação Esperada do Governo
Até o momento, não há manifestação pública do governo estadual sobre a representação.
A Sedec deverá apresentar, dentro do prazo fixado, explicações detalhadas sobre a composição de seu quadro funcional e eventuais medidas em andamento para a criação de cargos efetivos.
Conclusão
A representação do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia contra o governador Marcos Rocha e o secretário Lauro Fernandes evidencia uma preocupação crescente com o uso excessivo de cargos comissionados no serviço público.
O caso da Sedec é um exemplo emblemático de como a ausência de servidores efetivos pode fragilizar a estrutura administrativa e colocar em risco o cumprimento dos princípios constitucionais.
A decisão final do Tribunal de Contas poderá definir novos rumos para a política de pessoal do Governo de Rondônia.
Fonte Oficial
As informações desta reportagem foram obtidas a partir da publicação original do site Valor & Mercado RO, com base em dados do Portal da Transparência de Rondônia e do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que motivou a representação do MP de Contas contra o governador?
A ausência de cargos efetivos na Sedec e o uso predominante de comissionados em funções técnicas.
2. Quantos servidores da Sedec são comissionados?
Dos 133 servidores ativos, 122 são comissionados sem vínculo efetivo com o Estado.
3. Quais são as consequências dessa prática?
Ela fere princípios constitucionais e pode levar à precarização do serviço público.
4. O que o MP de Contas exige do governo?
A criação de cargos efetivos e a reestruturação do quadro de comissionados da Sedec.
5. Quem analisará o caso?
O conselheiro Paulo Curi Neto, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.