A Prefeitura de Porto Velho oficializou, por meio do Decreto nº 21.458, de 23 de outubro de 2025, a criação da Comissão Especial de Concurso Público responsável pela organização e execução do certame para ingresso na carreira de Procurador do Município. O decreto foi publicado na edição nº 4095 do Diário Oficial dos Municípios de Rondônia no dia 24 de outubro de 2025.
Formação da Comissão Especial de Concurso
A comissão é composta por seis membros designados pelo prefeito Leonardo Barreto de Moraes, conforme o processo SEI nº 006.001138/2025-32. Os integrantes são profissionais vinculados à administração municipal e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), assegurando representatividade técnica e jurídica na condução do processo seletivo.
Os membros nomeados são:
-
Maxwel Mota de Andrade, Secretário Executivo de Política Intersetorial, que exercerá a presidência da comissão;
-
Salatiel Lemos Valverde, Procurador-Geral do Município;
-
Geane Pereira da Silva, Procuradora-Geral Adjunta;
-
Carlos Alberto de Sousa Mesquita, Procurador do Município;
-
Reinaldo Melo do Lago Júnior, Assessor Especial Técnico Jurídico da Procuradoria Geral;
-
Vinícius de Assis, representante da OAB Seccional Rondônia, advogado inscrito sob o nº 1.470.
Atribuições e responsabilidades
Segundo o decreto, a comissão é uma unidade auxiliar de natureza transitória, incumbida de organizar todas as etapas do concurso público para Procurador do Município. Caberá ao grupo definir as normas, acompanhar o processo de escolha e contratar a instituição organizadora responsável pela aplicação das provas.
As decisões internas serão tomadas por maioria absoluta de votos, e em caso de empate, o presidente terá o voto de desempate. A comissão também poderá atuar como instância recursal, desde que essa atribuição esteja expressamente prevista no edital do concurso.
O texto determina ainda que os membros da comissão exercerão as atividades sem remuneração adicional, acumulando as novas funções com suas atribuições regulares nos órgãos de origem. A atuação do grupo se estenderá até a homologação do resultado final do certame.
Regras de impedimento e substituição
Para garantir a transparência e a imparcialidade, o decreto proíbe a participação de qualquer membro que possua vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com candidatos inscritos no concurso. Em situações de impedimento, o integrante deverá comunicar a presidência, que tomará as providências para a substituição imediata.
Base legal e competência
A medida tem fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e segue as disposições da Lei Complementar nº 163, de 8 de julho de 2003, que regulamenta a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município.
A presidência da comissão foi delegada ao Secretário Executivo de Política Intersetorial, conforme o artigo 5º da referida lei complementar, sob a coordenação do Procurador-Geral do Município.
Próximos passos para o concurso de Procurador
Com a instalação da comissão, inicia-se a fase de elaboração do regulamento do concurso, que definirá as normas, etapas e critérios de seleção dos candidatos. O grupo será responsável pela elaboração do termo de referência e contratação da banca organizadora, etapa essencial para a publicação do edital de abertura das inscrições.
O concurso marcará a renovação do quadro jurídico municipal, reforçando o corpo de procuradores responsáveis pela defesa judicial e extrajudicial do Município. A expectativa é de que o edital seja publicado ainda em 2025, após a conclusão dos trâmites administrativos e da contratação da instituição responsável.
Importância do cargo de Procurador do Município
O cargo de Procurador do Município tem papel estratégico na administração pública. Entre as funções estão a representação judicial do Município, a emissão de pareceres jurídicos, o acompanhamento de processos administrativos e a orientação legal às secretarias e autarquias.
Os procuradores também atuam na defesa do erário público, na análise de contratos administrativos, e na fiscalização da legalidade dos atos da administração municipal.
Transparência e controle institucional
A criação da comissão é um passo importante para assegurar legalidade, publicidade e transparência ao processo de seleção. O decreto reforça o compromisso da administração municipal com a meritocracia e o ingresso via concurso público, em consonância com os princípios constitucionais que regem a administração pública.
O documento foi assinado pelo prefeito Leonardo Barreto de Moraes e pelo Procurador-Geral do Município, Salatiel Lemos Valverde, e publicado oficialmente no Diário Oficial dos Municípios, sob o código identificador 600031DF. A autenticidade pode ser verificada no portal www.diariomunicipal.com.br/arom.
Leia também: Concurso da Câmara de Porto Velho é reaberto com vagas em diversas áreas