A Prefeitura de Candeias do Jamari (RO) publicou o Decreto nº 10.197/2025, autorizando a elaboração de estudo técnico preliminar para avaliar a viabilidade de realização de um concurso público municipal. A decisão marca o primeiro passo oficial para a abertura de um certame que não ocorre no município há mais de dez anos.
Tribunal de Contas recomendou levantamento de pessoal
O decreto, assinado pelo prefeito Lindomar Barbosa Alves em 26 de setembro de 2025, atende à Decisão Monocrática nº 0156/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). O órgão recomendou que o município realizasse um levantamento detalhado sobre a necessidade de provimento de cargos efetivos, considerando a carência de servidores em áreas essenciais.
Segundo a publicação, a ausência de concursos nos últimos anos comprometeu o quadro funcional, resultando em contratações temporárias e em vacância de cargos em diversas secretarias.
Secretarias envolvidas no estudo
O levantamento será conduzido pelas seguintes pastas:
- Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria de Assistência Social e Família
- Secretaria Municipal Geral, responsável também pela coordenação das demais secretarias
Essas unidades deverão elaborar um diagnóstico completo sobre a atual situação de pessoal e apresentar os dados ao Gabinete do Prefeito.
Pontos que serão analisados no estudo técnico
De acordo com o decreto, o estudo técnico preliminar deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:
- Levantamento das necessidades de pessoal em cada secretaria;
- Identificação de cargos vagos, ocupados de forma precária ou que demandam provimento imediato;
- Estimativa do impacto financeiro, orçamentário e previdenciário das futuras contratações;
- Definição dos critérios técnicos que justifiquem a abertura do concurso.
A partir desse levantamento, o município poderá determinar o número de vagas, os cargos a serem ofertados e a viabilidade financeira do certame.
Continuidade dos serviços públicos
A medida, segundo o decreto, busca garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais no município. O texto destaca que a falta de concurso por mais de uma década aumentou a dependência de contratações temporárias, prática que precisa ser gradualmente substituída por nomeações efetivas.
A expectativa é que, após a conclusão do estudo e a avaliação do impacto financeiro, a Prefeitura avance com a preparação do edital de concurso público para atender áreas prioritárias como saúde, educação e assistência social.
Publicação oficial
O decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (edição nº 4076, de 29 de setembro de 2025) e pode ser consultado pelo código identificador 548F2373 no portal da Associação Rondoniense de Municípios (AROM).