A Prefeitura de Vilhena, em Rondônia, prepara um concurso público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, com 25 vagas disponíveis — sendo 15 imediatas e 10 para formação de cadastro reserva. O anúncio foi feito pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran), que confirmou a previsão das provas para o primeiro semestre de 2026. O salário base será de R$ 3 mil, com benefícios adicionais previstos em lei, podendo ultrapassar R$ 4 mil mensais.
Ampliação do quadro de agentes acompanha o crescimento urbano de Vilhena
A abertura do certame tem como principal objetivo reforçar a estrutura operacional da Semtran diante do rápido crescimento urbano do município. A prefeitura destacou que as novas contratações permitirão melhorar a fiscalização, segurança e organização do trânsito local, acompanhando a expansão viária e o aumento do número de veículos em circulação.
De acordo com informações oficiais, a realização do concurso representa um marco importante na consolidação do grupo ocupacional de Segurança Pública Municipal e Fiscalização de Trânsito (SPM). O grupo foi recentemente instituído após alterações na legislação municipal aprovadas pela Câmara de Vereadores de Vilhena.
Investimento de R$ 800 mil garante concurso com transparência e qualidade
A Semtran informou que a prefeitura está destinando cerca de R$ 800 mil para a organização do processo seletivo, garantindo transparência, imparcialidade e qualidade técnica na aplicação das provas. O edital completo está em fase final de elaboração e será publicado nos próximos dias no site oficial do município.
As propostas de lei que regulamentam o cargo e a estrutura de carreira dos agentes de trânsito já foram apreciadas e aprovadas pelos vereadores, garantindo o enquadramento legal e funcional da nova categoria dentro da administração pública municipal.
Prefeito destaca importância do concurso para a segurança no trânsito
Segundo o prefeito de Vilhena, Flori Cordeiro, a criação do cargo e a realização do concurso representam um passo essencial para o fortalecimento da segurança viária e da estrutura administrativa da Semtran.
“A criação do cargo de agente municipal de trânsito e a realização deste concurso representam um avanço importante para Vilhena. Estamos investindo na estruturação de um trânsito mais seguro, organizado e eficiente, acompanhando o crescimento da nossa cidade e garantindo melhores serviços à população”, afirmou o prefeito.
O gestor reforçou que a medida está alinhada à política de modernização da gestão pública e ao compromisso de oferecer melhores condições de mobilidade urbana aos moradores.
Base legal e atribuições do cargo de Agente Municipal de Trânsito
A função de Agente Municipal de Trânsito tem respaldo no artigo 30, incisos I e V, da Constituição Federal de 1988, que confere aos municípios a competência de organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo o gerenciamento e a fiscalização do trânsito urbano.
O Município de Vilhena integra o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme estabelece a Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dessa forma, cabe ao poder público municipal executar atividades de engenharia, educação, operação e fiscalização de tráfego, além de aplicar as penalidades previstas na legislação.
Entre as principais atribuições do cargo, estão:
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Fiscalizar e orientar o trânsito de veículos e pedestres;
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Executar operações de controle viário;
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Atuar na aplicação de normas e regulamentos de trânsito;
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Participar de campanhas educativas e ações de prevenção de acidentes;
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Apoiar eventos públicos e emergências que envolvam a mobilidade urbana.
Leis municipais que sustentam a estrutura da Semtran
A atuação da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran) e de seus agentes está fundamentada em diversas normas locais, que consolidam o papel da secretaria na gestão da mobilidade urbana e da educação no trânsito. Entre elas, destacam-se:
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Lei Municipal nº 4.287/2016 – Institui o Plano Diretor de Mobilidade Urbana;
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Lei Municipal nº 637/2024 – Cria a Semana Municipal de Trânsito;
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Lei Municipal nº 5.087 – Estabelece a Política Municipal de Educação no Trânsito;
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Decreto nº 11.458/2017 – Define as competências da Semtran;
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Leis nº 7.214/2025 e nº 7.247/2025 – Alteram, respectivamente, o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, incluindo o cargo de agente municipal de trânsito.
Essas normas asseguram o embasamento jurídico e organizacional necessário para a atuação dos novos servidores e para o funcionamento pleno da secretaria.
Concurso reforça política de valorização do servidor público municipal
Com a realização do novo concurso, a Prefeitura de Vilhena reafirma seu compromisso com a valorização do funcionalismo público e o fortalecimento das políticas de segurança e mobilidade urbana. Além da estabilidade e dos benefícios garantidos pela legislação, os novos servidores terão oportunidades de capacitação e desenvolvimento profissional contínuo.
O processo seletivo também contribui para a renovação do quadro funcional e para a profissionalização dos serviços municipais, alinhando-se ao objetivo da gestão em modernizar e ampliar a eficiência administrativa.
Previsão de provas e etapas do concurso
As provas objetivas estão previstas para ocorrer no primeiro semestre de 2026. O cronograma completo — incluindo prazos de inscrição, divulgação de locais de prova, critérios de avaliação e etapas complementares — será divulgado no edital oficial a ser publicado no portal da Prefeitura de Vilhena.
O concurso deverá seguir o padrão técnico e transparente adotado em seleções anteriores, assegurando igualdade de oportunidades e mérito na seleção dos candidatos.
Como se preparar para o concurso de Agente de Trânsito de Vilhena
Os interessados em participar do certame devem começar a se preparar com antecedência. As provas para o cargo de Agente Municipal de Trânsito tradicionalmente incluem questões de Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Legislação de Trânsito e Conhecimentos Específicos relacionados ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), normas municipais e procedimentos operacionais de fiscalização.
É importante também acompanhar as atualizações legais e as leis locais de mobilidade urbana, já que o conteúdo programático deve abranger temas práticos relacionados à rotina de fiscalização e às atribuições do cargo.
Conclusão
O concurso público para Agente Municipal de Trânsito de Vilhena representa uma grande oportunidade para quem busca ingressar no serviço público com estabilidade, boa remuneração e relevância social. Com salários de até R$ 3 mil mais benefícios, o certame reforça o compromisso da administração municipal com a segurança viária, a mobilidade urbana e a organização do trânsito local.
A publicação do edital oficial está prevista para os próximos dias, e as provas deverão ocorrer no início de 2026.
Mais informações podem ser consultadas no portal oficial da prefeitura: vilhena.ro.gov.br.
*As informações são da SEMCOM – Prefeitura de Vilhena.