A Prefeitura de Theobroma, em Rondônia, nomeou a comissão responsável pela preparação de um novo concurso público para cargos efetivos do quadro municipal. O grupo fará o levantamento das necessidades de pessoal, verificará a legislação dos cargos e acompanhará a elaboração do edital.
A medida está na Portaria nº 93/GP/PMT/2026, de 28 de setembro, publicada em 29 de setembro de 2026, na edição nº 4.329 do Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.
Entre as atribuições da comissão estão a definição dos cargos, das vagas e das etapas do concurso, além do estabelecimento do procedimento de escolha da banca examinadora. O trabalho também inclui a fiscalização das fases do certame.
A portaria relaciona a preparação do concurso à necessidade de compor o quadro efetivo da Prefeitura de Theobroma. Para estruturar a seleção, a comissão deverá estudar a legislação municipal e identificar os cargos necessários à administração.
Esse levantamento abrangerá as funções que ainda precisam de lei de criação e aquelas cuja legislação esteja desatualizada ou incompleta. A análise servirá de base para as providências legislativas anteriores à publicação do edital.
O relatório da comissão deverá apresentar os cargos sem respaldo legal, suas atribuições, os requisitos de ingresso, a carga horária, a remuneração e o quantitativo de vagas. Esses elementos orientarão a estruturação das oportunidades que poderão integrar o concurso.
A portaria determina que nenhum cargo seja incluído no edital sem estar previamente criado por lei municipal em vigor. A legislação correspondente, sancionada e publicada, deverá constar no edital como fundamento legal das vagas oferecidas.
Quando forem necessárias adequações, caberá à comissão propor e subsidiar os projetos de lei para criação dos cargos e sua estruturação no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. As propostas serão encaminhadas à Câmara Municipal.
O trabalho envolve, portanto, tanto o planejamento da seleção quanto a organização da base legal do quadro de pessoal. A verificação das atribuições e dos requisitos de cada função integra essa preparação.
A comissão também deverá conferir a existência de dotação orçamentária e o cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa análise contará com o apoio dos setores competentes da prefeitura.
O grupo foi constituído com quatro integrantes da administração municipal. Além dos estudos sobre o quadro de pessoal, terá a responsabilidade de estabelecer o procedimento para escolha da banca examinadora e acompanhar a elaboração do edital.
A organização dessas etapas reunirá as informações necessárias à execução do concurso, desde a definição das funções e das vagas até as regras de avaliação dos candidatos. A comissão continuará responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização das fases do certame.
Os órgãos e setores da prefeitura deverão fornecer o apoio, as informações e os documentos necessários ao trabalho. A participação dos integrantes na comissão será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional.
Com a comissão nomeada, o concurso de Theobroma passa pela fase de levantamento de cargos, adequação da legislação e organização da seleção. A definição do quadro de vagas será construída a partir desses estudos, junto à preparação do procedimento de escolha da banca.
Para quem acompanha concursos previstos em Rondônia, os próximos atos de interesse serão os resultados desse planejamento, as medidas relativas aos cargos e à organizadora e a publicação do edital com as condições de participação.
A íntegra da Portaria nº 93/GP/PMT/2026, que nomeia a comissão e estabelece suas atribuições, está disponível no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, sob o código identificador 0E0E34BD.
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