A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, lançou edital de abertura do processo de seleção dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Rondônia - MEPCT - RO.

De acordo com o edital, a seleção será para o mandato de 2021/2024.

O edital ainda explica, que podem apresentar candidatura para o cargo de membro do MEPCT - RO, os profissionais das áreas de: Saúde, Direito Sistema Penitenciário, Engenharia, Arquitetura, Ciências Sociais, Pedagogia, Segurança Pública e outros afins, sendo pessoas com ilibada reputação, notório conhecimento e experiência na respectiva área de atuação. 

Ainda de acordo com o edital, serão selecionados 03 membros que comporão o MEPCT/RO, os selecionados devem ser nomeados pelo Governador do Estado de Rondônia, para mandato de 03 anos.

Além disso, 03 vagas serão para constituir a lista de reserva do processo seletivo da SEAS.

Os membros aprovados para MEPCT/RO, devem ser lotados na Secretaria de Assistência Social, do Estado de Rondônia – SEAS, com sua atuação em Porto Velho - RO.

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REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO COMO MEMBRO DO MEPCT/RO

Os requisitos exigidos para ser nomeado como membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Rondônia, será necessário:

• Ter capacidade civil;
• Apresentar diploma ou certidão de graduação superior na respectiva área de atuação, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada pelo MEC;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
• Ser aprovado(a) na seleção prevista neste edital;
• Não exercer atividade incompatível com a de membro do MEPCT/RO;
• Ter conduta ilibada e idoneidade moral;
• Prestar compromisso perante o CEPCT/RO;
• Não ser membro, em exercício, do CEPCT/RO;
• Cumprir as determinações deste edital e das leis que regem a presente seleção (Leis estaduais 3.784/2016 e 3.262/2013).

A remuneração dos profissionais aprovados será no valor de R$ 4.782,53.

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PROVA MEPCT/RO

Deste modo, a seleção dos profissionais será realizada pelas seguintes etapas:

• Inscrição dos candidatos;
• Análise dos currículos e das documentações, comprovando notório conhecimento e experiência na respectiva área de atuação;
• Publicação dos classificados para a fase de arguição pública;
• Arguição pública feita pelo CEPCT/RO;
• Sabatina no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia;
• Análise e nomeação dos selecionados pelo Governador do Estado de Rondônia.

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INSCRIÇÕES SEAS

As inscrições para membros do MEPCT - RO, estão abertas e os interessados podem se inscrever via entrega de formulário de inscrição disponibilizado no endereço eletrônico http://www.rondonia.ro.gov.br/seas/.

Desta maneira, o formulário de inscrição e a documentação exigida no edital poderão ser entregues das seguintes formas.

O candidato poderá enviar a documentação exigida por meio eletrônico, com toda documentação digitalizada, através do e-mail: cepctro@gmail.com.

Como também, poderá ser entregue pelo próprio candidato, por seu procurador ou enviado pelos correios por meio de SEDEX ou por Carta Registrada, ao CEPCT/RO.

No endereço: Casa dos Conselhos - Avenida Duque de Caxias, 654, bairro Cairi, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-170.

Durante o horário de funcionamento do órgão que é das 7h30min às 13h30min, em nome de "Comissão de Seleção do MEPCT/RO", até 10 de fevereiro de 2021.

Saiba mais detalhes sobre o processo de seleção do MEPCT - RO, acessando o edital na íntegra clicando aqui.

A divulgação da classificação dos 06 nomes aprovados no processo seletivo da SEAS, está prevista para ser divulgada no dia 09 de abril de 2021.

Porém, o encaminhamento da lista para o governador de Rondônia, a publicação dos selecionados para compor o MEPCT - RO e ainda publicação dos selecionados para compor o MEPCT - RO para os mandatos de 2021/ 2024, não tem data definida.