Parecer da Procuradoria Municipal recomenda a anulação do Contrato e do Edital de Concurso Público em Espigão d’Oeste

A Procuradoria Municipal de Espigão d’Oeste emitiu um parecer acerca da possibilidade de anulação do Contrato nº 003/PGM/2023 e do Edital de Concurso Público nº 001/2023.

A anulação foi solicitada pela Comissão Organizadora do Concurso Público (COCP) após a empresa contratada, Método Soluções Educacionais LTDA, ser impedida pelo Poder Judiciário do Mato Grosso de atuar em concursos públicos devido à deflagração da operação Ápate.

Contexto e Fatos do Processo

O processo que originou a contratação da empresa Método Soluções Educacionais LTDA foi o Proc. 3719/2022, que envolveu diversas etapas, como o projeto básico, anexo dos cargos e atribuições, cotações realizadas no banco de preços, entre outros.

A licitação contou com apenas um participante, a empresa Método Soluções Educacionais LTDA, que foi contratada pelo valor de R$ 49.800,00, acrescido de uma taxa variável proporcional ao número de inscritos.

O contrato foi firmado em 11/01/2023, com prazo de execução de 12 meses. No entanto, antes do término das inscrições (29/06/2023), a operação Ápate foi deflagrada, investigando a empresa contratada por suposta fraude relacionada à venda de vagas em concursos.

Após a notícia da operação, a COCP e a Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste suspenderam o concurso público por tempo indeterminado por meio do Decreto Municipal nº 5.650/2023.

A empresa Método Soluções Educacionais LTDA foi notificada da suspensão e informou que cumprirá a determinação judicial, ficando impossibilitada de realizar qualquer concurso antes dos 90 dias de suspensão.

Fundamento Legal para Anulação

A Lei Federal nº 8.666/93 permite a anulação de edital de licitação por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes comprovados.

Considerando a situação excepcional decorrente da investigação da empresa contratada por fraude em concurso público, bem como sua suspensão por 90 dias, a COCP sugeriu a anulação do Edital de Concurso Público nº 001/2023 e do Contrato nº 003/PGM/2023 por razões de interesse público.

Recomendação da Procuradoria

Diante dos fatos apresentados e embasados na Lei nº 8.666/93 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Municipal recomenda a anulação do Edital de Concurso Público e do Contrato firmado com a empresa Método Soluções Educacionais LTDA.

Além disso, sugere a abertura urgente de novo procedimento licitatório para contratação de uma nova empresa para realizar o concurso.

A Contratada tem o prazo de 5 dias úteis, a contar da intimação ou da lavratura da ata, para apresentar recurso caso queira contestar esta decisão.

Leia na íntegra o edital de recomendação emitido pela Procuradoria Municipal, que aborda a possibilidade de anulação do Contrato e do Edital de Concurso Público em Espigão d’Oeste.

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