O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA) formalizou uma representação jurídica junto ao Ministério Público de Rondônia (MP/RO) e ao Conselho Estadual de Educação (CEE/RO) contra os editais nº 1/2026 e nº 2/2026 do concurso da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/RO). A entidade solicita a suspensão imediata do processo seletivo, alegando que artifícios no cálculo das cotas raciais suprimiram 572 vagas destinadas a candidatos negros.
De acordo com o levantamento técnico apresentado pela organização, os editais promovem uma aplicação fragmentada da Lei Estadual nº 5.732/2024, que reserva 20% das vagas para negros. A denúncia aponta que a cota só é aplicada em localidades com três ou mais vagas por disciplina. Como 85% dos municípios ofertam apenas uma ou duas vagas, o percentual real de reserva caiu para 11%. Matematicamente, das 1.271 vagas previstas por lei, apenas 699 foram disponibilizadas.
Omissão de categorias e falta de representatividade
Em vídeo institucional publicado nas redes sociais, a assessora de comunicação do CEDECA, Alexa Souza, afirma que o edital ignora completamente a representatividade de povos originários. Embora o estado conte com aproximadamente 15 mil indígenas e 3.500 estudantes dessa categoria na rede pública, não há reserva de vagas para candidatos indígenas nos documentos atuais. A omissão contraria precedentes do próprio estado, como as cotas vigentes para o Ministério Público.
Candidatos também destaca a ausência de vagas para Intérpretes e Tradutores de Libras, profissionais essenciais para o atendimento de alunos surdos. Segundo especialistas, a falta desses postos fere a Lei Federal nº 10.436/2002, prejudicando o acesso à educação inclusiva.
Riscos à privacidade de dados e prejuízo financeiro
Outro ponto crítico da representação refere-se ao possível descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O CEDECA alerta que a exigência de laudos médicos com o Código Internacional de Doenças (CID) para candidatos com deficiência, somada à previsão de publicações de listas nominais no site da banca IBADE, expõe informações sensíveis dos participantes e pode gerar indenizações por danos morais.
A representação apresentada ao Ministério Público inclui um alerta sobre os custos de manutenção de editais irregulares. De acordo com o corpo técnico do CEDECA, a retificação imediata dos documentos não gera ônus ao erário. Contudo, caso o concurso seja anulado judicialmente após a realização das provas, o prejuízo estimado aos cofres públicos de Rondônia pode variar entre R$ 10 milhões e R$ 15 milhões.
Encaminhamentos jurídicos solicitados
A entidade pede que as inscrições sejam interrompidas até que a SEDUC/RO e o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) realizem as correções necessárias. A meta é garantir que o percentual de 20% seja calculado sobre o total geral de vagas do certame, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para ações afirmativas, e que as categorias excluídas sejam devidamente integradas.