A Prefeitura de Porto Velho avançou na organização do III Concurso Público para o cargo de Procurador do Município com a definição da banca organizadora. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi o escolhido para coordenar todas as etapas do certame, conforme termo de dispensa de licitação publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia nesta terça-feira (3).
A contratação, realizada pela Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), tem o valor total de R$ 747.029,98. A estimativa da administração municipal é de que a seleção receba aproximadamente 2.500 inscrições. O serviço contratado abrange desde o planejamento e organização até a execução e o acompanhamento integral de todas as fases da prova de títulos e provas objetivas.
A escolha do Cebraspe ocorreu por meio de dispensa de licitação, fundamentada no inciso XV do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. A justificativa técnica apresentada no processo administrativo 006.002360/2025-52 destaca a natureza jurídica da instituição como associação sem fins lucrativos e sua reconhecida reputação ético-profissional no cenário nacional de concursos públicos.
De acordo com o texto legal que baseia a decisão: “Art. 75 – É dispensável a licitação: (…) XV – para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.”
Este anúncio é o passo seguinte ao planejamento iniciado em outubro do ano passado, quando a Prefeitura de Porto Velho preparou o novo concurso público para Procurador do Município com a criação de uma comissão especial de acompanhamento. A referida comissão, presidida por Maxwel Mota de Andrade, é a responsável por deliberar sobre os termos da contratação e fiscalizar o cumprimento das etapas do edital.
Com a banca definida, a próxima etapa aguardada é a publicação do edital de abertura, que conterá o cronograma de provas, o conteúdo programático e o número oficial de vagas. Informações complementares sobre a estrutura administrativa e futuras publicações podem ser consultadas no portal oficial da Prefeitura de Porto Velho.
O concurso para Procurador do Município visa reforçar o quadro jurídico da capital, sendo uma das seleções mais aguardadas para a área do Direito no estado. O cargo é estratégico para a defesa judicial e o assessoramento jurídico das secretarias municipais, garantindo a legalidade dos atos administrativos.