Banca Escolhida para Concurso em Cerejeiras (RO) 2024

O Município de Cerejeiras, localizado no estado de Rondônia, firmou um contrato com a empresa OMNI Concursos Públicos Ltda para a organização e execução de concurso público voltado ao preenchimento de vagas no Poder Executivo e Legislativo municipal. O contrato, de número 194/2024, foi assinado com base no processo administrativo de número 5.074/2023.

A contratação ocorre em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos, além de regulamentações municipais e federais relacionadas. A empresa contratada será responsável por todos os aspectos operacionais do concurso, desde a elaboração dos editais até a aplicação das provas e a publicação dos resultados.

Vigência e Condições

O contrato terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado automaticamente caso o concurso não seja concluído dentro do período estipulado. O valor total da contratação é de R$ 39.950,00, o que inclui todas as despesas necessárias para a execução do concurso, como tributos, taxas de administração e custos operacionais.

O contrato prevê que os valores pagos à empresa serão proporcionais aos serviços prestados. Além disso, o reajuste do valor só será permitido após o interregno de um ano, com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), caso o concurso ultrapasse esse período.

Obrigações da Empresa Contratada

A OMNI Concursos Públicos Ltda deverá garantir a realização do concurso em total conformidade com o Termo de Referência e as condições previstas no contrato. Entre as principais responsabilidades da empresa estão:

• Publicação de Editais: A empresa será encarregada de elaborar e publicar todos os editais necessários para o processo seletivo, tanto no site da contratada quanto no portal oficial do município.
• Inscrições e Provas: A empresa organizará o processo de inscrição dos candidatos, disponibilizando um sistema de cadastro online e publicando as informações necessárias para cada etapa do concurso. A aplicação das provas ocorrerá em locais adequados, com atenção especial à acessibilidade.
• Transparência e Sigilo: A contratada deverá manter total confidencialidade sobre os detalhes do concurso, divulgando informações apenas pelos canais oficiais e dentro dos prazos estabelecidos.
• Recursos e Resultados: A empresa será responsável pelo julgamento de recursos interpostos pelos candidatos, além de publicar os resultados das provas e a lista de aprovados.

Regras para Subcontratação

O contrato veda a subcontratação de qualquer parte dos serviços sem autorização prévia e expressa da administração municipal. Caso a subcontratação seja autorizada, a OMNI Concursos continuará responsável pela supervisão das atividades e pela execução integral do contrato, conforme as exigências estipuladas.

Fiscalização e Pagamento

A administração municipal acompanhará a execução do contrato e notificará a empresa em caso de falhas ou descumprimento de qualquer obrigação. Os pagamentos serão realizados conforme o cronograma estabelecido no Termo de Referência e dependerão da efetiva prestação dos serviços.

Em caso de controvérsias, as partes deverão seguir os trâmites legais, com prazos claros para respostas e resolução de questões. O município se reserva o direito de aplicar sanções previstas em lei, caso a empresa contratada não cumpra suas obrigações de forma satisfatória.

Conclusão

A contratação da OMNI Concursos Públicos Ltda pelo município de Cerejeiras representa um passo importante para a realização de um concurso público transparente e organizado. A parceria visa preencher cargos efetivos nas esferas do Executivo e Legislativo, garantindo a continuidade dos serviços públicos com qualidade e eficiência.

Com a previsão de execução ao longo de 12 meses, o concurso deve beneficiar não só o município, mas também os candidatos que buscam uma oportunidade no serviço público local.