Direito Penal

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) abriu dois editais simultâneos para ingresso no Programa MP-Residência 2025, oferecendo oportunidades para graduados matriculados em cursos de pós-graduação em diversas áreas. Ambos os certames, publicados sob os Editais SEI nº 1/2025/SG e SEI nº 2/2025/SG, são independentes, com critérios, requisitos e cronogramas próprios. As inscrições podem ser realizadas entre 5 e 19 de novembro de 2025, exclusivamente pela página oficial:👉 https://www.mpro.mp.br/pages/servicos/concursos/mp-residente Logo após o credenciamento, os candidatos passam por análise documental e avaliação de desempenho acadêmico, etapa que definirá a ordem de homologação dos aprovados. Objetivo dos Processos Seletivos Os editais regulamentam a seleção de residentes para atuação nas unidades do MPRO, com foco na formação prática de pós-graduandos e no auxílio às atividades institucionais. Não há número fixo de vagas imediatas: os candidatos aprovados formarão cadastro de reserva, sendo convocados conforme necessidade de cada unidade durante a validade dos editais. Áreas contempladas nos processos Edital SEI nº 1/2025/SG — Áreas Jurídicas Específicas e Áreas Técnicas O Edital 1 destina-se a candidatos matriculados em pós-graduação nas seguintes áreas: Direito Penal e Processual Penal Direito Civil e Processual Civil Direito Ambiental e Urbanístico Direito Administrativo Administração Ciências Contábeis Economia Engenharias Tecnologia da Informação Comunicação Social Ciências Sociais Aplicadas, entre outras previstas no Quadro 1. Essas especialidades atendem diretamente às atividades desempenhadas pelo Ministério Público nas áreas finalísticas e de apoio. Edital SEI nº 2/2025/SG — Pós-graduação em qualquer área jurídica O Edital 2 é destinado exclusivamente a graduados em Direito, desde que matriculados em cursos de pós-graduação em qualquer especialização jurídica. Entre as áreas aceitas: Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Ambiental Direito Eleitoral Direito do Trabalho Direito Previdenciário Direito Empresarial Direito do Consumidor, dentre outras Os selecionados também formarão cadastro de reserva. Inscrições e credenciamento As inscrições devem ser feitas online, entre 5 e 19 de novembro de 2025, mediante preenchimento de formulário eletrônico e envio dos documentos obrigatórios. O credenciamento requer: Dados pessoais e acadêmicos Comprovante de matrícula em pós-graduação Documento de identificação oficial Diploma e histórico da graduação Índice de mérito acadêmico conforme regras do edital Upload de documentos adicionais conforme categoria (PCD, negros ou indígenas) O MPRO alerta que não se responsabiliza por falhas técnicas no envio de arquivos ou instabilidades de internet. A checagem das informações é responsabilidade exclusiva do candidato. A plataforma oficial de inscrição é:👉 https://www.mpro.mp.br/pages/servicos/concursos/mp-residente Critérios de seleção: Desempenho Acadêmico (DA) A seleção ocorrerá por meio de análise do Desempenho Acadêmico (DA), que deve ser igual ou superior a 8,00. O candidato deve inserir a nota com duas casas decimais, sem arredondamento. Regras de conversão do DA Para instituições com notas de 0 a 10: A nota deve ser informada com duas casas decimais (ex.: 7,254 → 7,25). Para notas de 0 a 100: Dividir por 10 (ex.: 98,24 → 9,82). Para instituições que utilizam conceito, vale o seguinte: Conceito A 9,50 Conceito B 8,00 Conceito C 6,50 Conceito D 5,00 E e inferiores 3,50 Candidatos sem índice oficial deverão calcular a média simples de todas as disciplinas cursadas na graduação. Política de Ações Afirmativas Os editais adotam reserva de vagas para ampliar o acesso de grupos historicamente excluídos. Pessoas com Deficiência (PCD) 10% das vagas Lista específica por município Upload de laudo com CID emitido há até 1 ano Análise pela Seção de Atenção à Saúde do MPRO A cada 10 convocações, 1 PCD é chamado. Pessoas Autodeclaradas Negras 20% das vagas Autodeclaração válida somente para o certame Entrevista de heteroidentificação Avaliação baseada no fenótipo A cada 5 convocações, 1 candidato negro é chamado Fraudes podem resultar em eliminação e responsabilização penal. Pessoas Autodeclaradas Indígenas 5% das vagas Entrevista presencial ou remota Necessidade de apresentar declaração de pertencimento assinada por lideranças ou documentação da FUNAI Avaliação inclui pertencimento étnico e reconhecimento comunitário A cada 20 convocações, 1 candidato indígena é chamado. Cancelamento da inscrição A inscrição poderá ser cancelada caso o candidato: Apresente documentos divergentes Envie arquivos rasurados ou incompletos Informe dados inconsistentes Não comprove desempenho acadêmico Não seja matriculado em pós-graduação correspondente à área escolhida Cada indeferimento será notificado ao candidato através da página oficial. Homologação e convocações Após análise documental: A lista de homologados será publicada no site do MPRO A ordem será decrescente de pontuação Em caso de empate, prevalece a maior idade Convocações ocorrerão por e-mail ou outro meio oficial O candidato deve acompanhar as atualizações no portal Caso não haja candidatos disponíveis para determinada área, a vaga poderá ser ofertada a candidatos de outro edital, desde que haja compatibilidade entre formação e atribuições da unidade. Conclusão Os editais SEI nº 1/2025/SG e SEI nº 2/2025/SG consolidam o Programa MP-Residência como uma das principais portas de entrada para profissionais em formação atuarem diretamente no Ministério Público de Rondônia. Com processo seletivo estruturado, critérios claros e possibilidade de inscrição simultânea em ambos os certames, o programa reforça a capacitação prática dos pós-graduandos e contribui para o fortalecimento das atividades institucionais. As inscrições entre 5 e 19 de novembro de 2025 representam a oportunidade para candidatos de diversas áreas atuarem no MPRO e integrarem o cadastro de residentes para futuras convocações.

MP de Rondônia publica editais do MP-Residência com vagas em várias áreas