Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia

A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) possui ato de constituição de comissão para estudar a abertura de concurso público destinado à carreira de apoio. A preparação está prevista na Portaria nº 634, de 4 de outubro de 2023, que determina levantamento das necessidades de pessoal e dos impactos de eventuais nomeações. Publicada no Diário Oficial do Estado de 5 de outubro de 2023, edição nº 189, página 16, a portaria se refere aos cargos efetivos da carreira de apoio da instituição. O escopo abrange informações sobre técnicos e analistas, suas lotações e a projeção de vagas. O documento é o marco de criação do grupo de estudos. Sua data é relevante para situar a preparação: trata-se de uma comissão instituída em 2023, e não de uma designação recente. Necessidades de pessoal O ato atribui à comissão a elaboração de um relatório sobre o quadro da carreira de apoio. Entre os dados exigidos estão os cargos vagos e a previsão de novas vacâncias para os cinco anos seguintes ao levantamento. Também determina o exame da lotação de técnicos e analistas, inclusive dos servidores cedidos a outros órgãos e entidades. O objetivo do relatório é reunir informações que subsidiem o dimensionamento das necessidades da Procuradoria. A comissão foi composta por sete integrantes, reunindo representantes da gestão da PGE e procuradores do Estado. A portaria estabeleceu, à época, prazo de 30 dias para apresentação do relatório. Esse prazo corresponde à entrega do estudo administrativo previsto no ato. O documento não o vincula à publicação de edital ou à realização das provas. Impactos financeiros Além do diagnóstico de vagas e lotações, o relatório deve incluir estudo de impacto orçamentário e financeiro de eventuais nomeações entre os exercícios de 2024 e 2027. A comissão também recebeu a atribuição de elaborar estudo de impacto atuarial dessas nomeações para o mesmo período. Essas análises integram a avaliação dos efeitos da recomposição do quadro da carreira de apoio. O planejamento de pessoal é acompanhado, portanto, de exame das despesas e dos efeitos previdenciários envolvidos. O intervalo de exercícios citado pela portaria delimita o estudo exigido, sem estabelecer um calendário de ingresso de novos servidores. Adequação das normas Outra atribuição é apresentar propostas de alteração da Lei Complementar Estadual nº 767, de 4 de abril de 2014, e da Resolução Normativa nº 4, de 29 de agosto de 2014. A portaria determina que as propostas busquem adequar essas normas à realidade da Procuradoria. O relatório deve reunir, assim, informações de pessoal, avaliações financeiras e sugestões de atualização normativa. O trabalho se destina à carreira de apoio da PGE-RO. A preparação para ingresso como procurador do Estado constitui objeto distinto e não integra o escopo da Portaria nº 634/2023. Consulte a Portaria nº 634/2023, que institui a comissão de estudos da carreira de apoio.

PGE-RO tem comissão de estudos para concurso da carreira de apoio