Prefeitura de Mirante da Serra autoriza estudos para seletivo e futuro concurso
Decisão determina levantamento de pessoal, análise fiscal e proposta de comissões; relatório preliminar deverá ser apresentado em até 30 dias.
A Prefeitura de Mirante da Serra, em Rondônia, autoriza estudos para avaliar um processo seletivo simplificado emergencial e preparar futura realização de concurso público. A decisão também determina levantamento das necessidades de pessoal e das vagas existentes na administração municipal.
O despacho é datado de 4 de novembro de 2026 e foi publicado nesta sexta-feira, 6 de novembro, na edição nº 4355 do Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.
A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento (Semafp) deverá apresentar relatório preliminar em até 30 dias. O ato não abre inscrições nem define cargos, salários ou quantidade de vagas.
Possível seletivo emergencial
A decisão autoriza a abertura de procedimento administrativo para identificar as necessidades de pessoal relacionadas à manutenção dos serviços essenciais.
O trabalho deverá abranger a apuração de vacâncias temporárias e permanentes, além de estudos técnicos, contábeis, financeiros e orçamentários. Também será avaliada a viabilidade jurídica e financeira de contratação temporária de excepcional interesse público.
Outra providência é a elaboração de proposta para constituir uma Comissão Especial Administrativa voltada ao planejamento, elaboração e acompanhamento de eventual processo seletivo simplificado emergencial.
A realização dessa seleção está condicionada à conclusão favorável dos estudos e à emissão dos pareceres jurídicos competentes. Portanto, a autorização para estudar a medida não corresponde à publicação de um edital de contratação.
Preparação para concurso público
Em outra frente, a Semafp deverá atuar com a Procuradoria-Geral do Município e a Procuradoria Jurídica Municipal para levantar os cargos efetivos vagos e identificar as necessidades permanentes de pessoal.
O despacho prevê análise e revisão da legislação sobre estrutura administrativa, cargos e carreiras. Inclui ainda estudos de adequação da Administração Tributária Municipal às exigências decorrentes da Reforma Tributária.
O grupo deverá elaborar proposta de constituição de uma comissão técnica de estudos preparatórios para futuro concurso público. A instituição dessa comissão dependerá das condições legais e orçamentárias previstas no ato.
Até esta etapa, o documento não anuncia banca organizadora, conteúdo de prova, número de vagas ou cronograma de inscrições.
Medidas sobre o Programa Amigo Voluntário
A decisão também determina a expedição de circular aos órgãos municipais para orientar a não renovação ou prorrogação dos termos de adesão do Programa Amigo Voluntário que venham a expirar a partir da data do despacho.
Além disso, prevê a suspensão de novas admissões, convocações e formalizações de adesão decorrentes do respectivo edital, até nova deliberação municipal.
As secretarias deverão comunicar à Semafp a situação dos voluntários em atividade, informando quantitativos, lotação, funções e prazo dos instrumentos. O ato estabelece levantamento e encerramento gradual das adesões nas condições indicadas, sem fixar desligamento imediato e coletivo de todos os participantes.
Relatório e próximos passos
O relatório preliminar deverá reunir diagnóstico do programa de voluntariado, quantidade de pessoas potencialmente afetadas pelo encerramento gradual das adesões e necessidades de pessoal por secretaria.
Também deverá apresentar estimativas iniciais de impacto orçamentário e financeiro e um cronograma das medidas propostas para regularização da força de trabalho.
O despacho menciona o Ofício nº 3/SEMAFP/GAB/2026 e apontamentos do Mandado de Audiência nº 0290/26-DP-SPJ, relacionado ao Processo TCE-RO nº 00850/26.
Para os candidatos, os próximos atos relevantes serão os resultados dos estudos e eventuais formalizações das comissões e dos editais. As providências estão na decisão administrativa da Prefeitura de Mirante da Serra.
Perguntas frequentes
Mirante da Serra abriu concurso?
O ato autoriza estudos preparatórios para futuro concurso, sem abrir inscrições.
O processo seletivo emergencial está confirmado?
Sua realização depende dos estudos favoráveis e dos pareceres jurídicos previstos.
Já existe comissão nomeada para o concurso?
O despacho determina elaboração de proposta de comissão técnica, não sua nomeação.
Foram definidos cargos e salários?
Não. O levantamento de pessoal ainda será realizado.
Qual é o prazo do relatório?
Até 30 dias, conforme o despacho, sem data de entrega convertida no texto.
