Nos últimos anos, o mercado imobiliário brasileiro passou por atualizações importantes, especialmente para quem atua como corretor de imóveis.

Seja você vinculado a uma imobiliária em São Paulo, no Rio de Janeiro, Brasília ou em qualquer outra região, compreender as mudanças na legislação e saber exatamente qual curso é obrigatório para exercer a profissão é fundamental.

Com novas diretrizes, maior fiscalização e exigências mais claras para formação, muitos profissionais estão revisando seus caminhos dentro do setor para garantir atuação regular e competitiva.

As principais mudanças envolvem atualização normativa, ampliação das exigências de registro e revisão de práticas profissionais, buscando mais transparência, segurança jurídica e proteção ao consumidor.

Este artigo reúne, de forma clara e atualizada, o que mudou na lei do corretor de imóveis e qual é o curso necessário para iniciar ou continuar a carreira hoje, tudo com base em fontes oficiais como Cofeci (Conselho Federal de Corretores de Imóveis), Creci e a Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão.

O que mudou na lei do corretor de imóveis?

A profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, e pelo Decreto nº 81.871/1978, que estabelecem as atribuições, exigências e responsabilidades do profissional.

Embora a lei não tenha passado por uma reforma completa recente, houve atualizações importantes em resoluções e normativas do Sistema Cofeci/Creci, especialmente após 2020, com impacto direto na atuação do corretor.

A seguir, as principais mudanças e atualizações reconhecidas oficialmente.

Fiscalização mais rigorosa e combate ao exercício ilegal

De 2021 em diante, o Cofeci e os Crecis regionais intensificaram a fiscalização de anúncios digitais, redes sociais e plataformas imobiliárias.

Base oficial: Relatórios de Fiscalização do Cofeci (2021–2024).

O foco tem sido:

• Identificar mão de obra irregular ou não inscrita no Creci.

• Combater pseudo-profissionais que atuam como “consultores”, “captadores” ou “parceiros comerciais” sem registro.

• Exigir que anúncios, cartões digitais e perfis profissionais contenham o número de Creci.

A fiscalização também recai sobre imobiliárias que contratam ou permitem atuação de pessoas sem registro, o que pode gerar multa.

Exigência de formação regular e comprovada

A formação do corretor de imóveis deve seguir os critérios definidos pelo Parecer CNE/CES 1/2004, que reconhece oficialmente o Curso Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) e o Curso Superior de Tecnólogo em Gestão Imobiliária como formações válidas.
Fontes: CNE/MEC; Catálogo Nacional de Cursos Técnicos; Cofeci.

Reconhecimento nacional da formação à distância (EAD)

O Cofeci, por meio de diversas resoluções ao longo da última década, reconhece oficialmente o TTI EAD, desde que autorizado pelo MEC. 

Após a pandemia, o crescimento da modalidade EAD foi significativo, e o Cofeci reforçou a exigência de instituições regulares e credenciadas.

Responsabilidade técnica mais clara para imobiliárias

Segundo o Art. 7º da Lei nº 6.530/1978, toda empresa do setor imobiliário deve ter um Responsável Técnico, um corretor devidamente inscrito e regularizado no Creci.
Essa responsabilidade inclui:

• Assinatura de contratos;

• Validação de captações;

• Garantia de conformidade profissional;

• Supervisão sobre corretores associados.

Muitas imobiliárias passaram por ajustes recentes para cumprir essa exigência, reforçada em fiscalizações de 2022 e 2023.

Qual curso fazer hoje para ser corretor de imóveis?

A legislação brasileira exige formação educacional específica para o exercício da profissão. Isso significa que não basta ter experiência de mercado: é obrigatório concluir um curso reconhecido e obter registro no Creci.

A seguir, os caminhos oficiais para se tornar corretor.

Curso Técnico em Transações Imobiliárias (TTI)

É o caminho mais comum e o mais acessível.

• Duração média: 10 a 18 meses

• Modalidade: Presencial ou EAD

• Reconhecimento: Deve ser autorizado pelo MEC

• Exigência mínima: Ensino médio completo

• Base legal: Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (MEC)

O TTI prepara o aluno para:

• Captação e venda de imóveis

• Avaliação mercadológica (não confundir com avaliação pericial)

• Direito imobiliário básico

• Marketing e negociação

• Documentação e registro público

• Ética profissional

Curso Superior em Gestão Imobiliária

Um nível acima, mas igualmente reconhecido.

• Titulação: Tecnólogo (2 a 3 anos)

• Reconhecimento: MEC

• Vantagem: Formação mais ampla, incluindo gestão, tecnologia, planejamento urbano e investimentos

• Base legal: Resolução CNE 2004; Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia

O diploma permite registro no Creci normalmente.

Registro no Creci: etapa obrigatória

Após concluir o curso, o aluno deve solicitar inscrição no Creci da sua região, apresentando:

• Certificado/diploma

• Documentação pessoal

• Comprovante de quitação eleitoral

• Certidão negativa criminal

Base oficial: Portal Cofeci/Creci (procedimentos entre 2023–2024).

Sem esse registro, a prática profissional é considerada exercício ilegal, passível de multa.

O que muda para quem já é corretor?

Corretores já inscritos no Creci também precisam se adequar às novas exigências do mercado.

Atualização profissional contínua

O Cofeci incentiva cursos de atualização para acompanhar:

• Novas normas da NBR 14.653 (avaliação de imóveis)

• Tendências de crédito imobiliário

• LGPD aplicada ao mercado

• Técnicas de vendas digitais

• Novos modelos de contrato e registro eletrônico

Embora não seja obrigatório em todo o Brasil, muitos Crecis recomendam a reciclagem periódica.

Regularidade com anuidades e certidões

A cada ano, é necessário manter:

• Anuidade do Creci em dia

• Certidão de Regularidade Profissional (CRP) válida

• Atualização cadastral

Imobiliárias e portais imobiliários passaram a exigir CRP para parcerias, aumentando a fiscalização indireta.

Por que o mercado exige mais do corretor hoje?

Alguns fatores explicam a mudança recente:

• Crescimento do digital e anúncios online

• Aumento de golpes imobiliários e falsa intermediação

• Maior concorrência entre profissionais

• Consumidor mais informado

• Exigências jurídicas mais rigorosas

Segundo dados do Cofeci (Relatório 2023), mais de 70% das denúncias registradas se referem a exercício ilegal, motivo que levou a um endurecimento das regras e da fiscalização.

Conclusão

O mercado imobiliário está mais regulado e competitivo, e entender o que mudou na lei do corretor é essencial para quem já atua ou quer começar na área. 

Mesmo para profissionais vinculados a uma imobiliária em São Paulo, a formação correta, como o TTI ou o Tecnólogo em Gestão Imobiliária, e o registro no Creci seguem sendo requisitos indispensáveis.

Com a fiscalização mais rigorosa e a necessidade de qualificação constante, quem investe em preparação se destaca e atua com mais segurança e autoridade no setor.