MP de Contas investiga excesso de cargos comissionados na Sedec RO

O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) protocolou uma representação contra o governador Marcos Rocha (União Brasil) e o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Lauro Fernandes, em razão da ausência de criação de cargos efetivos para compor o quadro permanente de servidores da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec).

Segundo o MPC, a situação configura descumprimento da Constituição Federal, que determina a realização de concurso público para o provimento de funções permanentes na administração pública.

Análise do Quadro de Servidores

A representação do Ministério Público foi baseada na análise do quadro funcional da Sedec disponível no Portal da Transparência.
De acordo com os dados de agosto de 2025, a secretaria conta com 133 servidores ativos, entre comissionados e efetivos cedidos de outros órgãos.

Desse total, 122 são cargos comissionados — ou seja, ocupados por pessoas sem vínculo permanente com o Estado — e apenas 11 são servidores efetivos, todos cedidos de outros órgãos.

Predominância de Cargos Comissionados

O documento destaca que aproximadamente 91,7% do quadro de servidores da Sedec é composto por comissionados, o que demonstra uma estrutura administrativa desequilibrada.
Essa desproporção, segundo o MP de Contas, é incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente os da impessoalidade e do concurso público.

“Desse quantitativo, verifica-se que 122 cargos são ocupados por servidores exclusivamente comissionados, sem vínculo permanente com a Administração, enquanto 11 são ocupados por servidores efetivos (cedidos)”, descreve a representação.

Fragilidade Institucional da Secretaria

O Ministério Público de Contas destacou que a inexistência de quadro próprio de servidores efetivos evidencia uma fragilidade institucional dentro da Sedec.
As atividades técnicas e permanentes da secretaria vêm sendo desempenhadas majoritariamente por servidores comissionados, o que, segundo o órgão, precariza a estrutura administrativa.

Funções Técnicas Ocupadas por Cargos Políticos

Outro ponto levantado na representação é o uso inadequado dos cargos comissionados.
Segundo o MPC, funções técnicas e operacionais — que deveriam ser exercidas por servidores concursados — vêm sendo preenchidas por assessores nomeados politicamente.

O relatório evidencia que 92 cargos de assessor estão distribuídos entre diferentes níveis (de Assessor I a Assessor XIV), o que demonstra, conforme o documento, desvio de finalidade na ocupação desses postos.

“Chama a atenção o fato de que a maioria dos cargos em comissão está sendo direcionada ao desempenho de atividades técnicas, operacionais e administrativas típicas de servidores efetivos”, diz a representação.

Violação da Constituição Federal

A prática apontada pelo MP de Contas contraria o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que restringe os cargos em comissão às funções de direção, chefia e assessoramento superior.
De acordo com o órgão, a Sedec utiliza cargos comissionados para tarefas rotineiras e permanentes, o que fere diretamente o princípio da legalidade.

Histórico de Omissão Administrativa

O MPC-RO relembra que a situação não é recente. Desde a criação da Sedec, em 2021, não houve instituição de cargos efetivos próprios.
Antes da atual secretaria, o órgão foi precedido pela Sedi (2017) e pela Suder (2015) — e em nenhum desses períodos houve regularização do quadro permanente de pessoal.

Para o MP de Contas, o cenário demonstra negligência administrativa e falta de observância ao dever constitucional de realizar concurso público.

Pedidos do MP de Contas

Diante das irregularidades, o Ministério Público de Contas requereu uma série de providências aos gestores estaduais.
Entre as solicitações, estão:

• Informações sobre medidas para regularizar o quadro de pessoal da Sedec;

• Envio de projeto de lei para criação de cargos efetivos;

• Detalhamento de estudos de impacto orçamentário e de viabilidade administrativa;

• Apresentação de um plano de readequação dos cargos comissionados, com extinção ou transformação dos que estão em desconformidade com a Constituição.

Redistribuição do Processo

O processo referente à representação foi redistribuído para análise do conselheiro Paulo Curi Neto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO).
O conselheiro deve emitir parecer técnico sobre o caso nos próximos dias.

Panorama dos Cargos na Sedec

Segundo os dados apresentados na representação, o quadro funcional da Sedec está dividido da seguinte forma:

Comissionados sem vínculo – Total: 122

• Assessor I: 26

• Assessor II: 14

• Assessor III: 17

• Assessor IV: 15

• Assessor V: 14

• Assessor VI: 04

• Assessor VIII: 02

• Assessor X: 01

• Assessor XIV: 01

• Auditor do SINDEC: 01

• Chefes de Núcleo: 09

• Chefes de Gabinete, Informática e Patrimônio: 03

• Conciliador: 02

• Controlador Interno: 01

• Coordenador: 05

• Gerente: 08

• Secretário: 01

Efetivos, cedidos ou comissionados com vínculo – Total: 11

• Administrador – SESAU: 01

• Analista Judiciário Federal – TRE: 01

• Auxiliar de Atividades Administrativas – SEPOG: 01

• Engenheiro Agrônomo: 01

• Policial Militar – PM: 01

• Policial Penal – SEJUS: 01

• Professor: 05

Impactos da Situação Administrativa

O predomínio de cargos comissionados levanta questionamentos sobre continuidade administrativa, responsabilidade técnica e planejamento institucional da Sedec.
Para o MPC, a ausência de servidores concursados compromete a execução de políticas públicas de longo prazo e afeta a estabilidade do serviço público.

Possíveis Desdobramentos

Caso o Tribunal de Contas concorde com os apontamentos do MP de Contas, o governo estadual poderá ser obrigado a adotar medidas imediatas para corrigir a situação.
Entre as possibilidades estão a criação de um quadro efetivo de servidores, redução do número de cargos comissionados e adequação da estrutura administrativa à Constituição.

Reação Esperada do Governo

Até o momento, não há manifestação pública do governo estadual sobre a representação.
A Sedec deverá apresentar, dentro do prazo fixado, explicações detalhadas sobre a composição de seu quadro funcional e eventuais medidas em andamento para a criação de cargos efetivos.

Conclusão

A representação do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia contra o governador Marcos Rocha e o secretário Lauro Fernandes evidencia uma preocupação crescente com o uso excessivo de cargos comissionados no serviço público.
O caso da Sedec é um exemplo emblemático de como a ausência de servidores efetivos pode fragilizar a estrutura administrativa e colocar em risco o cumprimento dos princípios constitucionais.

A decisão final do Tribunal de Contas poderá definir novos rumos para a política de pessoal do Governo de Rondônia.

Fonte Oficial

As informações desta reportagem foram obtidas a partir da publicação original do site Valor & Mercado RO, com base em dados do Portal da Transparência de Rondônia e do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que motivou a representação do MP de Contas contra o governador?
A ausência de cargos efetivos na Sedec e o uso predominante de comissionados em funções técnicas.

2. Quantos servidores da Sedec são comissionados?
Dos 133 servidores ativos, 122 são comissionados sem vínculo efetivo com o Estado.

3. Quais são as consequências dessa prática?
Ela fere princípios constitucionais e pode levar à precarização do serviço público.

4. O que o MP de Contas exige do governo?
A criação de cargos efetivos e a reestruturação do quadro de comissionados da Sedec.

5. Quem analisará o caso?
O conselheiro Paulo Curi Neto, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.