MPC-RO e OAB Rondônia Recomendam Participação da Ordem em Concursos para Procurador Municipal

Por iniciativa conjunta, o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) emitiram uma recomendação direcionada aos poderes municipais do estado. O documento, divulgado nesta semana, reforça a necessidade de incluir representantes da OAB em todas as etapas dos concursos públicos para o cargo de Procurador Municipal, visando garantir transparência, legalidade e a efetividade na contratação de profissionais para a advocacia pública municipal.

A Notificação Recomendatória Circular nº 002/2025/GPGMPC/OAB-RO foi enviada aos chefes do Poder Executivo e Legislativo de Rondônia após visitas técnicas realizadas pelo MPC-RO ao interior do estado. Essas inspeções apontaram falhas na condução de concursos para procuradorias municipais, com destaque para a ausência da participação da OAB na formação das comissões responsáveis pelos processos de seleção.

Segundo o documento, a presença do órgão de advocacia na composição dessas comissões é fundamental para assegurar a lisura do certame. “A participação da OAB nas comissões garante transparência, tecnicidade e respeito à Constituição”, afirmou Márcio Nogueira, presidente da OAB Rondônia. “Essa recomendação precisa ser exercida por profissionais concursados e devidamente qualificados”, completou.

A recomendação também reforça a necessidade de seguir os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, ela enfatiza que o provimento de cargos de procurador municipal deve ocorrer exclusivamente por meio de concurso público, vedando a contratação direta ou a contratação de serviços advocatícios de forma indiscriminada, exceto em situações excepcionais previstas na Lei nº 14.133/2021 e orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 309 da Repercussão Geral.

Outro ponto destacado na recomendação refere-se à importância de fortalecer a advocacia pública, exercendo suas funções por profissionais aprovados em concursos públicos e efetivados na carreira. Essa prática visa preservar a integridade e a legitimidade dos processos de seleção, além de garantir que a atuação do procurador municipal seja regida pelos princípios constitucionais da legalidade.

A iniciativa de parceria entre MPC-RO e OAB Rondônia reafirma o compromisso de ambos com a defesa da ordem jurídica, a promoção de boas práticas na administração pública municipal e o fortalecimento da advocacia pública na região.

Para acessar a íntegra da recomendação, o documento pode ser consultado na página.